© 2023 por Carina Rabelo

  • Facebook Social Icon
  • Twitter Social Icon
  • YouTube ícone social
  • Instagram ícone social

    Sobre    

 

A Lei 16.049/2015, conhecida como Lei dos ‘Pancadões’, de autoria do Deputado Estadual Coronel Camilo (PSD), foi regulamentada no dia 16 de fevereiro de 2017, no Palácio dos Bandeirantes, por meio de decreto assinado pelo Governador Geraldo Alckmin. A intenção é preservar a ordem pública e a segurança do cidadão. Carros parados na rua ou em áreas de estacionamento, como shoppings e postos de gasolina, ficam proibidos de emitir som alto.

 

Com a regulamentação da Lei, a Polícia Militar poderá intervir. Antes, no máximo a PM poderia ir até o local e pedir para baixar o som. Segundo Coronel Camilo, a lei tem como objetivo auxiliar na tranquilidade dos moradores das cidades do Estado de São Paulo e ainda regrar as festas abertas e sem qualquer autorização.

 

Atualmente, esse tipo de baile ao ar livre causa o bloqueio de ruas, além do comércio de bebidas para menores, sexo entre adolescentes e tráfico de drogas – tudo isso facilitado pelo aglomerado de pessoas, entre outros problemas.

 

Quem desrespeitar pode ser multado em R$ 1 mil, calculado em dobro na primeira reincidência e quadruplicado na segunda persistência!

 

Coronel Camilo, que foi Comandante Geral da Polícia Militar por três anos (2009 a 2012), afirma que aproximadamente 400 pontos de bailes não autorizados chegam a ser formados na cidade nos fins de semana, grande parte nas zonas sul e leste da capital. Mas, ainda segundo o parlamentar, existem queixas em outros municípios do Interior e Baixada Santista. A lei também tem como coautor o Deputado Estadual Coronel Telhada. 

 

    Serviços    

DISQUE
190 ou 181

DENUNCIE!

 

Ao ter conhecimento sobre a realização de pancadões na sua rua, denuncie para a Polícia Militar.  Para denúncias anônimas, disque 181. Não deixe de informar as autoridades. Quanto maior a antecedência para o evento, maior a oportunidade de sucesso na repressão policial.

LEI MUNICIPAL

 

Lei 15.777/2013 - Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados na cidade de São Paulo, e dá outras providências. Prevê a atuação os fiscais da Prefeitura Municipal de São Paulo.

LEI ESTADUAL

 

Lei 16.049/2015 - Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências. Prevê a atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

    Contato    

 

Gabinete Deputado Estadual Coronel Camilo

Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Parque Ibirapuera. São Paulo/SP.

coronelcamilo.com.br

contato@coronelcamilo.com.br

Tel: (11) 3886-6384 /5906-8555

 
This site was designed with the
.com
website builder. Create your website today.
Start Now